Diferenças Salariais. Adicional de Insalubridade. Creche Municipal

Lei Municipal. Desrespeito à isonomia de índices de reajustes gerais anuais.

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. DESRESPEITO À ISONOMIA DE ÍNDICES DE REAJUSTES GERAIS ANUAIS. A concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, o qual, na sua parte final, veda a revisão geral anual com distinção de índices. Tal garantia, constitucionalmente assegurada, é também de observância obrigatória no âmbito dos Municípios, ...

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