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Juiz proíbe organização de praticar atos privativos de advogado

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A Discricionariedade Administrativa na utilização do Processo Seletivo

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da quebra, não se subsume ao art. 52, inciso VII, da antiga Lei de Falências, mas, eventualmente, ao

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Decreto nº 4.970, de 30 de Janeiro de 2004.

o § 1º do art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002.

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