Recurso de revista. Ação civil pública. Contratação de portadores de deficiência física ou mental.

O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, mediante o acórdão de fls. 352/370, deu provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido quanto ao tema: contratação de pessoas portadoras de deficiência imperatividade art. 93 da Lei nº 8.213/91.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 746/2000-007-10-85 PUBLICAÇÃO: DJ - 05/09/2008 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/mrm/llb/jl RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL. O quadro fático delineado no acórdão regional é no sentido de que não houve qualquer verificação pela autarquia previdenciária (INSS) de que estivesse a empresa a descumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, a saber, a existência de vaga capaz de ser ...

Palavras-chave: portadores de deficiência