Clipping de Legislação (Junho de 2017)

Clipping de Legislação.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde em grupo. Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI)

Clipping de Legislação (24 a 28 de Outubro de 2016)

Clipping de Legislação.

Habeas corpus. Violência doméstica.

Crime de ameaça praticada contra mulher no âmbito doméstico.

Clipping de Legislação (03 a 07 de Fevereiro de 2020)

Clipping de Legislação.

Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ

Empresas que vendem para a Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para estabelecimentos da Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.

Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Julgamento per saltum de fundamentos não apreciados pelas instâncias antecedentes: inadmissibilidade.

Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

OAB: é inexigível licitação para serviço advocatício

OAB publica duas novas súmulas sobre o processo licitatório para contratação de advogados

Mandado de segurança. Reexame necessário. Administrativo. Ação da natureza.

Intempérie climática. Derrubada de vegetação nativa. Negativa de licença para aproveitamento de madeira. Segurança concedida. Remessa desprovida.

Falsificação de documento. Cédula de identidade. Artigo 297 "caput", do CP.

Penal. Tóxicos. Pena. Pena de reclusão.

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Apreensão de um revólver calibre 7.65, que o acusado portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Menor inscrita como designada obtém pensão por se enquadrar como tutelada

Clipping de Legislação (22 a 26 de Abril de 2019)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (29 a 03 de Julho de 2020)

Clipping de Legislação.

A Penhora do bem de família do fiador do locatário

Examina-se o alcance da nova Súmula 549 do STJ, que ganhou a seguinte redação: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”.

Arma de fogo. Descriminalização do porte de arma de fogo de uso permitido. Não ocorrência.

Arma de fogo. Descriminalização do porte de arma de fogo de uso permitido. Não ocorrência. A "abolitio criminis" ocorreu para os possuidores de armas de fogo, e não àqueles que as portam

Clipping de Legislação (Agosto de 2018)

Clipping de Legislação.

Embargos à execução. Título executivo judicial. Fiador em contrato de locação. Bem de família. Impenhorabilidade.

Matéria de ordem pública. Moradia como um direito social. Proteção à entidade familiar como um todo. Recurso provido.

É possível fixar taxa de administração de consórcio acima de 10% do valor do bem

É legal fixar o patamar da taxa de administração de contratos de consórcio acima de 10% do valor do bem a ser adquirido. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.