Igreja pode badalar sino para anunciar as celebrações litúrgicas

A intensidade sonora emitida pelos sinos ultrapassaria o limite permitido no artigo 10 da Lei

PMDB pede para cassar inserções do PR contra Sérgio Cabral

propaganda partidária? prevista na Lei 9096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

Sugestões de aperfeiçoamento da LEP são entregues ao presidente do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu sugestões para o aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal - LEP (Lei 7.210/84).

Seguridade facilita prova de paternidade para concessão de pensão alimentícia

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), ao Projeto de Lei

Decreto nº 7.627, de 24 de Novembro de 2011

Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro

Medida Provisória nº 547, de 11 de Outubro de 2011

Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1º de dezembro de 2010

Positivismo, neopositivismo, nacional-positivismo

fascismo alegando que a suposta tese kelseniana de que” a lei é lei” e, como tal, deve ser acatada e

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de

Brasil Telecom é multada por litigância de má-fé em recurso repetitivo

estão sobrestados com base na Lei dos Recursos Repetitivos. A decisão unânime é da Quarta Turma em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Impacto de esbulho possessório em desapropriação para reforma agrária será reavaliado

terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei.

Acusado de tentar matar ex-companheira será julgado pelo Júri Popular

relatora, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal é explícita ao estatuir que cabe o

Ação de indenização. Morte de companheiro. Veículo que invade a pista contrária.

A adoção do procedimento sumário para a causa que envolve as partes decorre de lei (art. 275, II, d

Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Presentes os pressupostos elencados no art. 312 do CPP.

Chaves, preso preventivamente na data de 06/12/2007, pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes - artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06.

JT determina a recomposição salarial de empregado público exonerado no governo Collor

, por meio da anistia, devolvendo o emprego ao trabalhador que, conforme texto expresso da Lei 8.878/94

Não recebimento da denúncia. Insurgência do ministério público. Delito de ameaça. Violência doméstica. Preliminar. Nulidade da audiência designada para retratação

aplicação das medidas protetivas dispostas na Lei 11.340/2006.

Pandemia, videoconferência e legalidade

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, inciso II, da CF/88).

Tráfico ilícito de drogas. Não recebimento da denúncia. Nulidade absoluta declarada de ofício.

autos, dando-o como incurso na sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06.

Tráfico de substância entorpecente. Procedência do estrangeiro comprovada. Competência da justiça federal.

, incisos I e VII, ambos da Lei 11.343/06, combinados com o art. 29, caput, do Código Penal.

IPTU. Imunidade. Instituição de educação e assistência social sem fins lucrativos. Preservação das finalidades sociais. Necessidade de verificação anual pelo município. Hipótese em que a solução do litígio exige o exame de matéria constitucional (art. 150, VI, "c", § 4º da CF/1988) e de lei local (portaria nº 02/78 do município de São Paulo).

Ação de cobrança de honorários advocatícios.

, tendo sido elaborado dentro nas normas previstas na Lei civil e no Estatuto da Advocacia, possui