Tráfico ilícito de drogas. Não recebimento da denúncia. Nulidade absoluta declarada de ofício.

O Ministério Público, com atribuição na Vara Criminal da Comarca de Niquelândia/GO, ofereceu denúncia (f. 02/03) contra Imílio Seza Pereira da Silva (nascido em 03.11.77), devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06.

  Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 34.276-1/213 (200803548995) COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE IMÍLIO SEZA PEREIRA DA SILVA APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. A supressão de fase procedimental legalmente estabelecida para os crimes de drogas, atualmente insculpida na Lei nº 11.343/2006, onde cada ato processual ...

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