Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa.

O Estado do Rio Grande do Sul apela da sentença que julgou procedente ação anulatória proposta por Luís Roberto Ávila Kilpp, objetivando a desconstituição de auto de infração por danos ao meio ambiente.

Alteração legislativa sobre o voto de qualidade do CARF e suas implicações criminais

O presente artigo discorre sobre alteração legislativa e o voto de qualidade do CARF.

Classificação de imóvel rural por tamanho depende da área aproveitável

Propriedades rurais devem ser classificadas como pequenas, médias ou grandes, na desapropriação para reforma agrária, a partir do tamanho de sua área aproveitável, e não de toda a extensão do imóvel.

Fundação

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios.

Verbas pertencentes à parte. Submetido o direito subjetivo do advogado à convenção existente com a parte.

Execução por título extrajudicial. Bem de família.

Imóvel locado. Penhora.

Ação Ordinária com pedido incidental de exibição de documentos societários

Processual Civil. Agravo Regimental. Agravo em Recurso Especial.

Vereadores terão que devolver dinheiro indevido

Valor é de R$ 99.224,71, mas o montante ainda será apurado e, sobre a condenação, deverá incidir atualização monetária a partir de cada recebimento

A reparação de danos morais em caso de infidelidade conjugal

acerca do projeto de Lei 5.716/2016, na qual, pretendia incluir o artigo 927-A no Código Civil, que

Exceção de pré-executividade na sistemática do novo Código de Processo Civil

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O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da Ação Penal Pública

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O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal

do Ministério Público. Autor das obras "Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha

Turma diz que toda informação em site da Justiça tem valor oficial

Informações divulgadas nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes

Da contagem dos prazos nos juizados especiais

SFH. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta.

Transferência. Ausência da participação do agente financeiro.

A retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato para o entendimento recente do STJ

O artigo discorre sobre a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato para o entendimento recente do STJ

Tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento contra sócio

Mero inadimplemento. Insuficiência.

Comissão analisa projeto que endurece a legislação antidrogas

O texto será analisado na quarta-feira (8) em reunião conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS).

Tribunal reverte decisão que condenou por tráfico mesmo sem apreensão de drogas

O crime relacionado às drogas ilícitas depende de prova pericial, pois é infração penal que deixa vestígios, como prevê o artigo 158 do Código de Processo Penal.

Concessão de serviço público. Loteria. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade.