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Fonte: Júlia Granado

Alteração legislativa sobre o voto de qualidade do CARF e suas implicações criminais

O presente artigo discorre sobre alteração legislativa e o voto de qualidade do CARF.

O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão administrativo ao qual os contribuintes recorrem das autuações da Receita Federal - terá efeitos sobre os autos de infração tributária de empresas em grandes operações e pode inviabilizar a arrecadação, bem como as representações fiscais para fins penais.A lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020 alterou o art. 28. da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, que passa a vigorar acrescida do seguinte "art. 19-E. ...

Palavras-chave: Alteração Legislativa Voto de Qualidade CARF Implicações Criminais CTN