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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 11 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 765 vezes
SFH. Contrato de mútuo. Contrato de gaveta.
Transferência. Ausência da participação do agente financeiro.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.349 - RJ (2008/0171985-9) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE: RENATO PACCIANE FREITAS ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA RECURSO ESPECIAL - SFH - CONTRATO DE MÚTUO - CONTRATO DE GAVETA - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO - ART. 20 DA LEI N. 10.150/2000 - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ...
