Da contagem dos prazos nos juizados especiais

Eduardo José de Carvalho Soares ( * ) É interessante como o "novo" provoca reações em confronto com os hábitos e costumes instituídos. O conservadorismo se rebela de forma a enfrentar das mais diversas formas uma nova leitura de situações e fatos diante de novos princípios. É o caso da Lei n° 9.099/95 que instituiu novas regras de processo e que pelo princípio da especialidade da norma não pode se render ao Código de Processo Civil, apenas em casos omissos dele se vale subsidiariamente; O ...

Palavras-chave: