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Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de

Mantida sentença que determinou o arquivarmento de ação contra marido agressor da esposa grávida

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Juiz cobra multa para jurados faltosos

apenas pela ausência de um jurado para alcançar a número mínimo permitido por lei, que é de 15

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Salariais (FCVS). O tema foi julgado como base na Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008) e a decisão

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Cantor Belo pede ao Supremo que suspenda decisão do TJ-RJ.

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STJ suspende liminar que garantia transporte gratuito de idosos no Ceará

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Decreto nº 4.970, de 30 de Janeiro de 2004.

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Ex-diplomata é condenado por lesão corporal e ameaça à ex-namorada

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Caixa Econômica Federal deve liberar saldo da conta vinculada de cliente

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Oficial de registro de imóveis terá de indenizar por negligência

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