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Fonte: Fabiano Zavanella

Ampliação da licença maternidade - Uma conquista da criança

Fabiano Zavanella é Consultor Jurídico Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela PUC-SP com MBA em Direito Empresarial com Extensão para Docência ao Ensino Superior pela FGV-SP. Associado ao Escritório Rocha, Calderon e Adv. Associados. Autor de Artigos Jurídicos e dos Livros "Dos Créditos Trabalhistas na Nova Lei de Falência" e "Flexibilização do Direito do Trabalho - Negociado e Legislado". Membro e Professor do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas (IPOJUR).

O Programa Empresa Cidadã, criado pelo Governo Federal com o intuito de fomentar na iniciativa privada um maior compromisso social por parte das empresas, é o pano de fundo para alteração legal sancionada pelo Presidente Lula em 09 de setembro de 2008, que em linhas gerais amplia a licença-maternidade para 180 dias. O benefício em questão, previsto no art. 7º, XVIII da Constituição Federal, foi prorrogado em 60 dias de acordo com a nova disposição, exigindo-se que a empresa tributada com base ...

Palavras-chave: licença maternidade