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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288

Entenda o que muda com o Marco Civil da Internet

A nova legislação implicará mudanças tanto para os usuários quanto para os provedores. Confira os pontos que causam polêmica e dificultam a aprovação

Fonte: MeuAdvogado

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O Marco Civil da Internet, espécie de “Constituição” do mundo virtual, tramita em regime de urgência na Câmara. A aprovação do Projeto de Lei 2126/11, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mudará a relação dos provedores mas também a dos próprios usuários com a internet.


O texto desse PL foi finalizado no final de 2012, após a realização de audiências públicas em todo o Brasil e depois de receber sugestões de todo tipo em plataformas como o Twitter e o portal e-Democracia, da Câmara dos Deputados. Após polêmicas, essa versão sofreu algumas modificações e, agora, está em votação na Câmara.


Mas o que muda na sua vida se houver a aprovação dessa lei e de que forma ela atinge outras áreas do Direito, como as relações com o consumidor? Para entender essa questão, o MeuAdvogado entrevistou o advogado Victor Haikal, sócio do Patrícia Peck Pinheiro Advogados, principal escritório brasileiro na área de Direito Digital. Confira os temas envolvidos na aprovação do Marco Civil.

 
Quais são os pontos de maior destaque do Marco Civil da internet?


Segundo Victor Haikal, os pontos que mais chamam a atenção são a neutralidade da rede e a responsabilidade civil na internet. Sobre o primeiro aspecto, o advogado afirma que o texto proíbe que provedores de internet discriminem certos serviços em detrimento de outros. Isso protege o usuário de ter sua velocidade de conexão diminuída baseada em interesses econômicos. As empresas não poderão, então, reduzir a qualidade da conexão para serviços de voz por IP para dificultar o uso de Skype ou diminuir a banda de um produto de uma empresa concorrente, por exemplo. “É princípio do funcionamento da rede o fornecimento do serviço de forma igualitária para todos os usuários”, destaca Haikal.


No segundo aspecto, ele explica que quando algum usuário envia um conteúdo, por exemplo, em uma plataforma de rede social, ele é o principal responsável pelos danos que o comentário causar. Mas, com o Marco Civil, a retirada do conteúdo pode demorar mais. “Pelo entendimento da jurisprudência hoje, se um provedor de conteúdo for notificado que existe um conteúdo ilegal ou que está causando dano a alguma pessoa, ele precisa tomar uma providência em até 24h. Caso contrário, ele passa a responder de forma solidária com aquele que enviou o conteúdo malicioso ou que está ferindo direitos de terceiros. Com o Marco Civil da internet, só vai existir a responsabilização do provedor caso exista ordem judicial e ela não seja cumprida. Eu acredito que o reflexo imediato é o inchaço do Poder Judiciário”.


Como fica a privacidade dos usuários com a guarda de logs, ou seja, das informações pessoais nos sites navegados?


O projeto do Marco Civil da Internet obriga que os registros de conexão dos usuários devem ser guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Essas informações dizem respeito apenas ao IP, data e horas inicial e final da conexão. Além disso, o texto faculta aos provedores a guarda de registros de Acesso a Aplicações de Internet - que ligam o IP ao uso de aplicações da internet.


O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário. A disponibilização desses dados, segundo o texto, só poderá ser feita mediante ordem judicial.


Victor Haikal aponta um problema nesse ponto. "A lei determina como facultativa a guarda de logs. O que significa dizer que, se uma plataforma de rede social não quiser guardar, fica impossível rastrear o verdadeiro autor de um post malicioso ou de um conteúdo que causa danos a terceiros. Então, muitas críticas foram feitas nesse sentido, porque você cria uma possível prática de atos sob anonimato. Isso gera uma situação de insegurança jurídica, sendo que isso deveria ser combatido", ressalta.


Para o advogado, a guarda de logs deveria ser obrigatória. Pela forma como está redigido o Marco Civil, a gravação dessas informações só seria exigida dos provedores após um mandado judicial. Contudo, fica impossível rastrear o responsável pelo crime se a pessoa que produziu o conteúdo ilegal não fizer um novo login e voltar a utilizar o mesmo site.

 
O Marco Civil determina o fim do marketing dirigido?


O marketing dirigido ocorre quando sites utilizam dados de navegação do usuário para disponibilizar conteúdos exclusivos, que têm maiores possibilidades de atrair a atenção dele. Hoje, isso é feito com objetivos comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google utilizam para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam. O Marco não permitirá, por exemplo, a formação de bases de clientes para isso.


Segundo Haikal, o importante, na verdade, é manter uma relação transparente com o usuário. "É importante que exponha para os usuários a forma como os dados vão ser utilizados. Que tipo de dados coletará, como serão as combinações de dados, com qual finalidade, se eles serão compartilhados com terceiros, se a base de dados pode ser vendida. Quanto mais transparente for essa relação, melhor. É isso o que o Marco Civil da internet diz", informa o advogado.


Se a empresa não deixar isso claro, poderá sofrer punições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Pode ser uma advertência ou multa de até aproximadamente 3 milhões de reais, segundo Victor.

 
Recentemente, adolescentes cometeram suicídio após vídeos íntimos serem divulgados na internet. O Marco Civil influenciará de alguma forma punições para esse tipo de prática?


O advogado afirma que é essencial frisar que "todo usuário que assina um serviço que não tem uma sede no Brasil está sujeito à legislação internacional". Isso significa que, mesmo com o Marco Civil em vigor, o rastreio seria difícil. Contudo, o número de telefone do usuário que enviou o conteúdo já é uma forte prova de autoria, o que o coloca como principal suspeito pelos danos causados e, com isso, ajuda o juiz analisar se ele tem participação ou não naquilo. Mas, ainda assim, é uma situação difícil de lidar, já que as empresas estão fora do país.

 
O que tem causado dificuldade para a aprovação do Marco Civil?


A futura "Constituição da internet" tem enfrentado algumas dificuldades para sua aprovação. Mesmo em regime de urgência, a votação foi adiada algumas vezes na Câmara. Entre os empecilhos está a pressão das empresas de telecomunicação. Elas alegam que alguns dispositivos, como a neutralidade da rede, causarão prejuízos em seus serviços.


Para o advogado, as empresas estão erradas nessa alegação e ainda ferem o Plano Nacional de Banda Larga, que determina o acesso à internet de forma igualitária. Da forma como trabalham hoje, as empresas se aproveitam da rede de uma forma que prejudica os usuários.

 
A aprovação poderá causar conflitos de interesses entre o Brasil e outros países?


O advogado Victor Haikal acredita que é possível gerar alguns conflitos de interesse. Isso porque empresas de outros locais deverão seguir a lei brasileira quando seus serviços forem utilizados no Brasil. Ele ainda lembrou um caso em que o Google teve problemas com a legislação chinesa.

Palavras-chave: marco civil da internet

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