Ieprev ingressa no Supremo com pedido para que aposentados que entraram na Justiça tenham direitos resguardados com relação a Revisão da Vida Toda

Por João Badari, Murilo Aith e Roberto de Carvalho dos Santos

A regulamentação da exploração e utilização dos recursos naturais em áreas indígenas e a aplicação das normas de proteção dos direitos dos povos indígenas

indígenas e a aplicação das normas de proteção dos direitos dos povos indígenas.

Apelada que, de forma indevida, inseriu gravame no veículo adquirido pela apelante, impedindo-a de exercer os direitos inerentes à propriedade.

Apelação cível. Indenização por dano moral. Pedido de majoração.

Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos

A Decisão foi tomada ​com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo

O pito do presidente do egrégio STF Joaquim Barbosa x OAB

Em que pese reconhecer que as nossas instituições devem ser preservadas, quando dão exemplo, querosaudar o nobre Ministroe Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, Joaquim Barbosa, pelo pito dado aos dirigentes da Ordem dos Advogados dos Brasil -OAB, quando com muita propriedade criticou recentemente no Conselho Nacional Justiça -CNJ, que a OAB, por ser entidade privada, deve pagar os custos de manutenção das salas colocadas à disposição de advogados

Danos morais. Alegação de indevida utilização de imagem de ultra som de trigêmeos em propaganda televisiva. Incomprovação de que se encontra sob a proteção da Lei nº 9.610/98.

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Seqüestro e arresto prévio à hipoteca legal. Lei nº 9.613/98, art. 4º. CPP, arts. 134 e 136. Ministério Público. Legitimidade. Requisitos. Princípios da presunção de inocência e propriedade.

Desenvolvimento Sustentável e o Direito à Moradia Digna

O presente artigo aborda os desafios enfrentados pelo país para garantir os direitos

Ministro Edson Fachin aceita desistência de pedido de liberdade do ex-presidente Lula

inelegibilidade de Lula. Ele tenta disputar a eleição, apesar de se enquadrar na lei da Ficha Limpa.

SDI-1 julga validade de norma coletiva sobre parcelamento de participação nos lucros

parcela ?participação nos lucros e resultados?, mesmo que em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 que trata da matéria.

Lei da estadia e o direito à indenização das horas paradas

Você já ouviu falar na lei da estadia (Lei n° 11.442/2007)?

A Suspensão do Prazo para instauração de Processo de Inventário e Partilha

A Lei 14.010/2020, Lei da Pandemia, sob o enfoque do Direito Sucessório.

Sancionada lei que torna crime descumprimento de medidas protetivas de urgência

Norma altera dispositivos da lei Maria da Penha – lei 11.340/06.

Presidente do STF libera divulgação nominal de vencimentos de servidores municipais de Porto Alegre (RS)

Em decorrência da entrada em vigor da nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Tributário. Pedido de restituição ou ressarcimento.

Prazo para análise e solução. Lei nº 11.457/2007. Lei específica.

O que é silêncio administrativo?

particular por meio de uma solicitação, petição ou requerimento, deixa de se manifestar no prazo estabelecido por lei

A Governamentalidade de Foucault em tempos de democracia participativa

atuais preveem diversos direitos e responsabilidades, tanto para o indivíduo, coletividade e para o

O Tribunal e a tragédia de Nuremberg

contra os Direitos Humanos. Entre uma das teses principais, a teoria do Direito Natural explicou os

A implantação do precedente recursal no ordenamento jurídico brasileiro comparado com direito americano

(lei 13.105/15), o precedente vêm com a possibilidade de agilizar a tutela de direitos dos cidadãos