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Fonte: Maria Claudia Telles Herkenhoff

A Suspensão do Prazo para instauração de Processo de Inventário e Partilha

A Lei 14.010/2020, Lei da Pandemia, sob o enfoque do Direito Sucessório.

Com a decretação do estado de emergência pública em razão da Pandemia de COVID-19 e com o estabelecimento das medidas para seu enfrentamento, quarentena e isolamento social, o Governo Federal sancionou a Lei Provisória nº 14.010, de 10 de Junho 2020, entrando em vigor em 12/06/2020, conhecida como Lei da Pandemia, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da Pandemia da COVID-19.No tocante ao Direito das Sucessões, ...

Palavras-chave: Suspensão Prazo Intauração Processo e Inventário Partilha Lei da Pandemia CPC/2015