Fonte: Maria Claudia Telles Herkenhoff
Postado em 25 de Junho de 2020 - 09:56 - Lida 3229 vezes
A Suspensão do Prazo para instauração de Processo de Inventário e Partilha
A Lei 14.010/2020, Lei da Pandemia, sob o enfoque do Direito Sucessório.
Com a decretação do estado de emergência pública em razão da Pandemia de COVID-19 e com o estabelecimento das medidas para seu enfrentamento, quarentena e isolamento social, o Governo Federal sancionou a Lei Provisória nº 14.010, de 10 de Junho 2020, entrando em vigor em 12/06/2020, conhecida como Lei da Pandemia, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da Pandemia da COVID-19.No tocante ao Direito das Sucessões, ...