Restituição dos valores relativos ao seguro do veículo. Manutenção da decisão.

Estabilidade. Membro da CIPA. Dispensa. Recusa a oferta de retorno ao emprego. Renúncia à garantia de emprego.

A intenção do legislador, ao promover a estabilidade do cipeiro, extrapola a proteção do empregado como indivíduo e alcança o resguardo do bem comum, no sentido de promover a atuação independente do trabalhador

Operador de telemarketing. Aplicação analógica da jornada reduzida do art. 227 e do intervalo do art. 72, ambos da CLT.

trabalho àquelas normas ditadas para as menos avançadas, de molde a ajustá-las e amalgamá-las à ratio legis e à similitude que as inspirou.

Estabilidade sindical. Empregada eleita membro suplente do conselho fiscal do sindicato. limitação prevista no art. 522 da CLT. Recepção pela constituição da república de 1988.

FGTS. Diferença de indenização de 40%. Expurgos inflacionários. Transação judicial. Coisa julgada. Configuração.

Preliminar de intempestividade suscitada em impugnação. Recurso de embargos precocemente interposto. Extemporaneidade.

Contratação sem concurso público. Pagamento do FGTS.

Contratação sem concurso público.

Correção monetária. Época própria. Pagamento do salário no mês da prestação de serviço.

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS anterior à jubilação

Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins filantrópicos. Não há dispositivo legal que autorize a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas em geral

Exibição de documentos. Pena de confissão. Ausência de prova robusta para afastar a aplicação.

Relação de emprego. Ente público. Contrato nulo. Efeitos.

Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas no banco real. Provimento.

Nulidade. Cerceamento de prova. Indeferimento de substituição de testemunha suspeita.

Complemento de Auxílio-Doença. Regulamento Interno do Empregador. Prevalência.

As disposições do Regulamento Interno do empregador, vigentes à época da admissão do trabalhador, prevalecem sobre as condições ajustadas em norma coletiva firmada posteriormente. Enunciado 51 do Colendo TST.

AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dispensa. Discriminação. Constituição Federal e Convenção n. 111 da OIT. Prova indiciária. Reintegração.

O contrato individual de trabalho caracteriza-se como importante instrumento de inclusão social

Multa executória. Inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Existência de regra própria no processo trabalhista.

O art. 475-J do CPC dispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora.

Recurso das reclamadas. Incompetência da Justiça do Trabalho.

O art. 202 da CF não afasta deste Judiciário a competência para julgar matéria relativa à complementação de proventos, assegurada pelo art. 114 da Carta. Sentença mantida.

Prisão de brasileiro mostra abusos autorizados por lei

de Estado, afirmou categoricamente que todo o trabalho das agências de inteligência é feito dentro

Adicional de horas extras. Comissionista.

Divisor aplicável.