Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR.

Recurso das reclamadas. Incompetência da Justiça do Trabalho.

O art. 202 da CF não afasta deste Judiciário a competência para julgar matéria relativa à complementação de proventos, assegurada pelo art. 114 da Carta. Sentença mantida.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. ACÓRDÃO 01175-2007-201-04-00-0 RO EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. Incompetência da Justiça do Trabalho. O art. 202 da CF não afasta deste Judiciário a competência para julgar matéria relativa à complementação de proventos, assegurada pelo art. 114 da Carta. Sentença mantida. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. Ilegitimidade passiva. A legitimidade para figurar no pólo passivo decorre do fato de a adesão à segunda ré ter se dado em virtude de contrato de ...

Palavras-chave: Incompetência