Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas no banco real. Provimento.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO BANCO REAL. PROVIMENTO. Se a guia DARF foi inquestionavelmente recolhida aos cofres da União e preenchida com todos os dados necessários e não detectada má-fé do autor, visto que atingido o fim a que se destina, deve ser afastada a deserção imposta no Eg. Tribunal Regional. A regra processual foi cumprida, o que leva ao entendimento de que há cerceamento de defesa na decisão que ...

Palavras-chave: