Contratação sem concurso público. Pagamento do FGTS.

Contratação sem concurso público.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 02261.2006.101.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Recorrido: VALDELUCIA EMERICK DE OLIVEIRA Origem: VARA DO TRABALHO DE AFONSO CLÁUDIO - ES Relator: JUIZ JAILSON PEREIRA DA SILVA Revisora: JUÍZA CLÁUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DO FGTS. A nulidade da contratação não pode deixar de gerar efeitos em favor do hipossuficiente. Negar ao trabalhador o direito de ...

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