Horas In Itinere. Norma Coletiva. Validade

Afronta ao princípio da razoabilidade do ato negocial

Direito comercial. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Garantia assinada por sócio a empresas.

Ato negocial que retornou em benefício da sociedade garantidora.

Servidor nega e prova não ter cometido ato de improbidade administrativa

De acordo com os autos, o funcionário recebeu indevida e fraudulentamente, em sua folha de pagamento, valores referentes a gratificação por produtividade

Tribunal de Justiça de São Paulo condena ex-prefeito por ato de improbidade administrativa

Licitações foram dispensadas indevidamente em diversas ocasiões.

OAB faz ato em defesa do Imposto de Renda pelo IPCA

Presidente da entidade afirma que 8 milhões de contribuintes seriam beneficiados

A competência por prerrogativa de função e a ação civil por ato de improbidade administrativa

de 2014, a atribuição do Ministério Público da Paraíba para investigar suposto ato de improbidade

Direito tributário e administrativo. MS impetrado contra ato do secretário de Estado da Fazenda.

Reforma de decisão do conselho de contribuintes em sede de recurso hierárquico. Legalidade.

STJ discute legalidade de exigência do ato do Ibama para cálculo do ITR

Projeto em tramitação no Senado torna doação de órgãos e tecidos ato de consentimento presumido

Proposta do senador Major Olímpio torna toda pessoa doadora, salvo manifestação contrária.

Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Projeto caracteriza como ato de improbidade descumprir normas sobre piso salarial

Deputada diz que há resistências e cita como exemplo o descumprimento reiterado do piso nacional do magistério.

Supremo suspende ato do STJ que manteve condenação de agricultor por porte de arma desmuniciada

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve condenação de primeira instância ao agricultor gaúcho A.L.

Mandado de segurança ato coator consistente na reintegração da reclamante no emprego.

Licitação Ato de Adjudicação Revogação da Licitação Oportunidade e Conveniência Administrativa Interesse Público

TRF3 declara válido ato para concessão de incentivos fiscais à vencedora de licitação internacional na Bahia

Benefício conhecido como Drawback havia sido concedido e posteriormente anulado pela União por recomendação do Ministério Público Federal

Corrupção ativa. Prisão ilegal. Inexistência de ato de ofício. Oferecimento de vantagem indevida.

Apelação criminal - corrupção ativa - prisão ilegal

Covid-19: Justiça anula ato que concedeu auxílio emergencial a empresas de ônibus

O pedido foi julgado Procedente.

Indenização por danos morais decorrentes de suposto ato ilícito do empregador praticado em 1995.

Extinção do contrato de trabalho em 10/12/1999. Ajuizamento da ação na justiça comum em 15/4/2003.

STJ nega liberdade a acusado de ter assassinado bebê em ato de vingança

João Batista de Moura, acusado de assassinar a tiros um bebê de 1 ano e 8 meses, ao vingar a morte de outrem, vai continuar preso.

Separação judicial litigiosa. Conduta desonrosa ou qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento.