Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 16 de Novembro de 2010 - 13:41 - Lida 503 vezes
Direito tributário e administrativo. MS impetrado contra ato do secretário de Estado da Fazenda.
Reforma de decisão do conselho de contribuintes em sede de recurso hierárquico. Legalidade.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. REFORMA DE DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EM SEDE DE RECURSO HIERÁRQUICO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 266, DO DECRETO-LEI 05/75. REEXAME DE MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA ...