Covid-19: Justiça anula ato que concedeu auxílio emergencial a empresas de ônibus

O pedido foi julgado Procedente.

Número do processo: 0703048-02.2020.8.07.0018Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSREU: DISTRITO FEDERAL, E. S. J. LTDA, A. V. M. LTDA, C. H. ? I., V. P. LTDA, V. P. LTDASENTENÇACuida-se de ação civil pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra o DISTRITO FEDERAL, E. S. J. LTDA, A. V. M. LTDA, U. M. U., V. P. LTDA, V. P. LTDA, via da qual pretende, no ...

Palavras-chave: Ação Civil Pública Pedido de Tutela de Urgência Auxílio Emergencial Anulação Ato Administrativo