Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.
Postado em 16 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 855 vezes
Corrupção ativa. Prisão ilegal. Inexistência de ato de ofício. Oferecimento de vantagem indevida.
Apelação criminal - corrupção ativa - prisão ilegal
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Segunda Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - Nº 2007.024552-6/0000-00 - Ponta Porã. Relator: Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte. Apelante: Vanderley Aparecido Gomes. Def. Públ. 1ª Inst. - Ronald Calixto Nunes. Apelado: Ministério Público Estadual. Prom. Just. - Paula da Silva Santos Volpe. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO ATIVA - PRISÃO ILEGAL - INEXISTÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO - OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - ...