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Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto pela União

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Servidora da Receita tem licença-maternidade prorrogada por 60 dias

Trata-se de agravo contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu liminar requerida

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MARCO ANTÔNIO GINCIENE, OSWALDO DONARDI e EDEGAR DOMINGOS ANDEI interpõem agravo regimental contra

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Decisão de primeiro grau que determinou que o site de busca na internet remova algumas sugestões de pesquisa acrescidos ao nome do agravado. Insurgência da Google.

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Compra e venda veículo semi-novo. Alteração do hodômetro. Ocorrência de grave acidente com perda total. Penhora on-line em duas contas de titularidade do agravante. Comprovação de ser uma das contas proveniente de salário. Desbloqueio.

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Sentença arbitral estrangeira. Homologação deferida. Lei nº 9.307/96.