Agravo Regimental. Reclamação. Juizados Especiais

Decisão Monocrática. Irrecorribilidade

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N. 12?2009-STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRRECORRIBILIDADE.1. Por força do artigo 6º da Resolução nº 12?2009 - STJ, é irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento, por descabida, à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. Agravo regimental não conhecido.(STJ - Agrg na Reclamação nº 25.564 - AM (2015?0153393-0) - ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Reclamação Juizados Especiais STJ