Assistência judiciária. A Lei nº 10.537/2002. Que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT. Não revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01065.2005.010.17.00.0 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: Laurindo Apolinario de Souza E OUTRO Agravado: Município de Vila Velha Origem: 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: JUIZ SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A Lei nº 10.537/2002 - que deu nova redação ao parágrafo terceiro do artigo 790 da CLT - não revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970. Por conseguinte, o benefício somente é concedido ...

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