Agravo de instrumento. Rescisão contratual.

Compra e venda veículo semi-novo. Alteração do hodômetro. Ocorrência de grave acidente com perda total. Penhora on-line em duas contas de titularidade do agravante. Comprovação de ser uma das contas proveniente de salário. Desbloqueio.

EMENTA:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA VEÍCULO SEMI-NOVO - ALTERAÇÃO DO HODÔMETRO - OCORRÊNCIA DE GRAVE ACIDENTE COM PERDA TOTAL - PENHORA ON-LINE EM DUAS CONTAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - COMPROVAÇÃO DE SER UMA DAS CONTAS PROVENIENTE DE SALÁRIO - DESBLOQUEIO - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - Tratando-se o saldo da conta corrente proveniente de salário, sendo, portanto, verba de caráter alimentar, inadmissível sua penhora, conforme dispõe o art. 649, IV, do CPC; - ...

Palavras-chave: Desbloqueio; Penhora on-line; Rescisão contratual