Decreto nº 5.873, de 15/08/06

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Lei em destaque: Lei nº 12.962, de 8 Abril de 2014

Nova legislação garante visitas periódicas de menores de idade aos pais privados de liberdade independentemente de autorização judicial

Teka entra com pedido de recuperação judicial

Empresa deu entrada no regime para proteger seus ativos, continuar em atividade e salvaguardar seu valor de mercado

Recurso especial. União estável. Reconhecimento judicial.

Término da relação. Partilha de bens. Impossibilidade de responsabilizar a recorrida pelos débitos da empresa.

Contestação aos embargos à recuperação judicial

Modelo de Petição

Projeto admite fotografia digital como prova judicial

Arrendamento de fazenda não impede alienação judicial

Acordo judicial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Conversão consensual de separação judicial em divórcio

Lei nº 09.839, de 27 de Setembro de 1999.

Justiça aceita recuperação judicial da Parmalat

Projeto garante direito de gravar audiência judicial

Impedir o registro pode gerar pena de até 3 anos de reclusão; a Câmara dos Deputados analisa a proposta

Falência. Continuidade das atividades com autorização judicial.

Créditos trabalhistas posteriores à decretação da falência. Execução perante a justiça do Trabalho.

OAB anula interferência judicial sobre honorários

CNJ anulou a interferência judicial a pedido de dois advogados que contaram com a assistência da OAB

Inexperiência dificulta recuperação judicial da pequena empresa

Discordância sobre o pedido de alienação judicial

Modelo de Petição

Homologação judicial de acordo. Contribuição previdenciária

O Precedente Judicial no Direito Constitucional

O presente trabalho analisou que a atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias que não são de sua competência representa uma função atípica de uma corte constitucional, bem como transforma o Tribunal em um legislador positivo