Lei em destaque: Lei nº 12.962, de 8 Abril de 2014

Postado em 10 de Abril de 2014 - 16:45 - Lida 1153 vezes

Lei em destaque: Lei nº 12.962, de 8 Abril de 2014

Nova legislação garante visitas periódicas de menores de idade aos pais privados de liberdade independentemente de autorização judicial

Fonte: Jornal Jurid

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Lei nº 12.962, de 8 Abril de 2014.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

Clique aqui e veja a íntegra no Jurid Mais.

Palavras-chave: convivência criança pais presos

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