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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 01:00
Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Art. 142 da Lei n. 8.112/91.
Falta de prequestionamento. Art. 23 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Prazo prescricional.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 09:53
Renda mensal vitalícia. Invalidez. Perícia vitalícia concludente.
É indevida a renda mensal vitalícia quando a perícia judicial é concludente de que a postulante ao
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2017 - 10:52
Homologada sentença que condenou Vasp a pagar US$ 28 milhões a empresa irlandesa
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2011 - 11:43
Pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está vinculado à assistência sindical
os sindicatos não detêm o monopólio da representação judicial daqueles que necessitam de assistência
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2009 - 12:03
Multa previdenciária não retroage a período anterior à sentença trabalhista
sentença judicial se não houver o recolhimento até o dia dois do mês subsequente ao pagamento ao trabalhador.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 10:40
Justiça paulista decide pela retomada da cobrança do pedágio no Rodoanel
Uma nova decisão judicial voltou a tornar legal a cobrança do pedágio nas 13 praças existentes no
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Dezembro de 2025 - 13:44
Se a Usucapião Extrajudicial for negada, posso recorrer à Justiça? Entenda seus direitos e o caminho legal.
A rejeição da usucapião extrajudicial não impede a via judicial. A legislação brasileira, como o
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2024 - 13:22
Criança com cegueira em um dos olhos consegue benefício junto ao INSS, em Goiás
famílias sejam beneficiadas sem necessidade de entrar com processo judicial. Até 2021, condição não
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Multa imposta pelo órgão de defesa do consumidor estadual. Ação anulatória de débito fiscal c/c pleito de antecipação de tutela.
judicial da multa como forma de suspender a inscrição do nome da agravante em certidão de dívida ativa
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00
Declaração judicial de inexistência de relação de emprego. Ausência de controvérsia quanto à inexistência da relação jurídica empregatícia. Ausência de lide. Carência de ação. Ausência de interesse de agir.
Para que a parte exercite seu direito subjetivo constitucional de ação, é imperioso que objetive alcançar um bem da vida que lhe está sendo negado pela parte adversa.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2020 - 10:38
Mantido afastamento do prefeito de Vitória do Xingu (PA) por suspeita de contratação de funcionários fantasmas
judicial que determinou o seu afastamento, nem o interesse público que justificaria a suspensão da medida pelo STJ.
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Doutrina » Penal Publicado em 25 de Junho de 2018 - 16:33
Esterilização compulsória de deficientes mentais: entre a imoralidade e a ilegalidade
ordem judicial e de procedimento seria possível no Brasil ou se, ao reverso, constituiria, para além
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 17:15
Florianópolis - processo sobre a comunidade da Panaia é extinto
A Justiça Federal extinguiu a ação judicial em que a União reivindicou a posse de um imóvel situado
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 12:22
Juiz manda a júri popular 6 denunciados pela morte de Celso Daniel
Público porque ele não foi mencionado no curso do processo e não houve prova judicial suficiente para pronúncia em relação a ele.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2010 - 16:02
Determinada prisão de homem que maltrata a companheira e filhos
a mulher e os filhos dela e descumpriu a ordem judicial de manter-se afastado de casa.
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 12:44
Faixa contra igreja gera processo
Um morador de Divinópolis, através de decisão judicial, não vai mais ter que pagar uma indenização
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2004 - 09:02
TST descarta dano moral em anotação feita por empresa na carteira
pelo fato de o empregador anotar na carteira que o registro do contrato de trabalho decorria de determinação judicial.
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Array Publicado em 2025-09-29T17:20:54+00:00
Quanto custa para fazer um Testamento? Análise de custos, segurança jurídica e como economizar.
(público/particular) diferem no processo judicial pós-morte, exigindo a análise de um advogado.
