A Justiça Federal extinguiu a ação judicial em que a União reivindicou a posse de um imóvel situado perto do aeroporto de Florianópolis, onde se estabeleceu a comunidade conhecida por Panaia. O imóvel pertencia à antiga companhia de aviação Panair e foi incorporado pela União depois da falência da empresa. Um acordo entre a prefeitura da Capital e a União, firmado em 2003 para evitar que os mais de 150 ocupantes ficassem desabrigados, cedeu o imóvel ao município mediante o cumprimento de condições.

?De lá para cá, passados mais de sete anos, ocorreram idas e vindas processuais, ora intimando-se a prefeitura, ora o SPU [Serviço de Patrimônio da União], ora a União, em relação à elaboração do projeto habitacional da área?, observou o juiz Sérgio Eduardo Cardoso, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis. Segundo o juiz, ?o contrato de cessão é o título que atualmente rege as relações entre as partes, não mais a sentença que se originou do presente processo?.

A questão esteve em evidência em 2001, quando a sentença determinando a desocupação do imóvel já era definitiva ? desde o final da década de 1980 ? e os moradores não tinham alternativa a não ser deixarem o local. Uma conciliação promovida pela Justiça Federal que resultou no contrato de cessão do imóvel preveniu o problema social que ocorreria com a retirada das famílias. ?Caso haja necessidade de rescindi-lo futuramente, deverá a União utilizar-se dos meios próprios?, concluiu Cardoso.

O próprio magistrado presidiu, em 31 de julho de 2001, uma audiência pública de conciliação que reuniu representantes de órgãos federais, estaduais e municipais. ?Em virtude de existir tal componente extrajurídico, houve várias providências e contatos, a fim de buscar uma alternativa que, cumprindo a lei, pudesse também atender o social?, lembrou o juiz na sentença publicada sexta-feira (23/7/2010). ?Foi numa época em que as práticas conciliatórias eram tímidas, ao contrário de hoje, institucionalizadas que estão?, afirmou Cardoso.

Processo nº 78.00.09818-4