Declaração judicial de inexistência de relação de emprego. Ausência de controvérsia quanto à inexistência da relação jurídica empregatícia. Ausência de lide. Carência de ação. Ausência de interesse de agir.

Para que a parte exercite seu direito subjetivo constitucional de ação, é imperioso que objetive alcançar um bem da vida que lhe está sendo negado pela parte adversa.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR. TRT - RO - 00658.2008.008.23.00-2 Fonte: DJE/TRT 23ªR nº 0604 / 2008 de 28/11/2008 Data de Publicação, conforme Art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006: 01/12/2008 ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA : DESEMBARGADORA LEILA CALVO REVISOR : DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO RECORRENTE : Fábio dos Santos Rodrigues. Advogados : Marielly Divina Espírito Santo e outro(s). RECORRIDO : Depósito Aparas Nossa Senhora da Penha Ltda.- DANSPE. Advogado : Francisco ...

Palavras-chave: