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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

Agravo de instrumento. Multa imposta pelo órgão de defesa do consumidor estadual. Ação anulatória de débito fiscal c/c pleito de antecipação de tutela.

Pedidos para se reconhecer a incompetência do procon estadual para fixar a multa e de depósito judicial da multa como forma de suspender a inscrição do nome da agravante em certidão de dívida ativa

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Julgamento: 04/06/2009 Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Agravo de Instrumento com Suspensividade Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2009.002683-6 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Agravante: Telemar Norte Leste S. A.. Advogada: Manoela G.A. Pinto. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Procuradora: Dra. Magna Letícia de A. Lopes Câmara. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. EMENTA: TRIBUTÁRIO E ...

Palavras-chave: débito