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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Serviços de administração penitenciária, inclusive de vigilância. Empresa sem autorização da Polícia Federal.
de empresas de vigilância. Lei nº 7.102/83 e Decreto 89.056/83. Pressuposto indispensável para a habilitação no certame.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 11:03
Deficientes têm direito a 5% das vagas em concursos para cartórios
As pessoas com deficiência continuarão com o direito, conforme previsto em lei, de concorrer às
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 16:47
Joinville: julgada improcedente ação por improbidade contra Juarez Machado
A juíza Giovana Guimarães Cortez, da 2ª Vara Federal de Joinville, considerou que a lei autoriza o
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 17:42
Comissão aprova concurso da Mega Sena para desabrigados de SC
Projeto de Lei 4659/09, do Senado, que autoriza a Caixa Econômica Federal (CEF) a realizar concurso
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 15:58
Regulamentado o exercício das atividades de motoboy e mototaxista
Foi publicada no DOU, lei que regulamena o exercício das atividades dos profissionas em transporte
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 11:40
Crime praticado com intenção de fazer justiça pelas próprias mãos terá pena aumentada em 1/3
aumentada de 1/3 (um terço), conforme estabelece o projeto de lei da Câmara aprovado pelo Senado.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 12:50
Plano não pode limitar sessões de hemodiálise
usuários que firmaram o contrato, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2009 - 15:34
OAB avalia que há inconstitucionalidade em toque de recolher
"O juiz não tem essa competência", explica Furtado. "Essa matéria tem que ser regulamentada por lei
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2009 - 15:15
Senado aprova criação de 230 varas federais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o projeto de lei nº 126
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 11:01
STJ concede habeas corpus, por falta de fundamentação, a advogada acusada de colaborar com o tráfico
A advogada responde pela prática do delito previsto no artigo 37 da Lei n.º 11.343/06 e a pena
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Multa administrativa aplicada pela Ordem dos Músicos do Brasil. Impossibilidade.
A Lei n.º 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e dispôs sobre
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2009 - 12:12
Banco deve cumprir prazo máximo de atendimento ao cliente, diz TJ
Banco Itaú S/A contra decisão que o obrigou ao cumprimento da lei municipal que estipula tempo limite para atendimento ao cliente.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2009 - 01:00
Servidores públicos da polícia militar e do corpo de bombeiros militares. Reajuste. Equiparação com servidores públicos civis.
somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Medida de busca e apreensão. Medida cautelar deferida. Pertinência. Recurso improvido.
confluência do fumus boni juris e do periculum in mora, em face da lei e da prova dos autos.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 16:09
Pensionista de delegado de polícia ganha direito a aumento
pagamento de um acréscimo remuneratório, previsto na Lei Complementar Estadual nº 348/2007, para três pensionistas de Delegado da classe especial.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.863, de 28 de Maio de 2009
Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, instituído pela Lei nº 11.907, de
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 17:53
Segurada receberá indenização pela morte do marido
que ensejava o pagamento de indenização, no valor de R$ 15.200,00, prevista na Lei n. 6.194/74.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 03:00
Casas Bahia é condenada a indenizar cliente por negativação indevida
Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito instituído pela Lei 9.099/95, objetivando a
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 11:53
Suicídio não exclui indenização de seguro de vida quando contratação não foi premeditada
primeiros anos da vigência do contrato, carência prevista em lei, não acarreta indiscriminadamente a exclusão do dever de indenizar.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2008 - 17:31
Promotores de festa rave devem pagar multa por descumprir ECA
de observar o que dispõe a lei sobre a participação de menores em festas dessa natureza.
