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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.

Agravo de instrumento. Medida de busca e apreensão. Medida cautelar deferida. Pertinência. Recurso improvido.

É legitima a decisão judicial que defere liminarmente a medida de busca e apreensão, verificada a confluência do fumus boni juris e do periculum in mora, em face da lei e da prova dos autos.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12073/2007 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE AGRAVANTE: MARINEUZA MACHADO AGRAVADA: SOLAR BOMBAS HIDRÁULICA LTDA Número do Protocolo: 12073/2007 Data de Julgamento: 27-5-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - PERTINÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. No contrato de compra e venda, verificada a mora do comprador, pode o vendedor postular a posse da ...

Palavras-chave: cautelar