O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ainda não recebeu qualquer pedido para que se manifeste sobre o toque de recolher de crianças e adolescentes decretado em alguns municípios brasileiros, mas o presidente da Comissão Nacional de Legislação da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, acredita que, caso seja provocada, a OAB pode entrar com uma ação civil pública contra as portarias, que seriam inconstitucionais.

"O juiz não tem essa competência", explica Furtado. "Essa matéria tem que ser regulamentada por lei municipal. Se o juiz da infância quer as crianças recolhidas, deve provocar a câmara municipal. Se formos procurados, é provável que façamos algo, porque é flagrante a inconstitucionalidade do ato judicial. Mas qualquer cidadão pode protestar contra as portarias por meio de um mandado de segurança".

Vice-presidente para Assuntos da Infância e da Juventude da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz Francisco Oliveira Neto confirma a inconstitucionalidade das portarias e garante que muitos juízes tomam essa atitude respaldados pelos pais, que "não querem ter a responsabilidade de educar seus filhos e ficam aliviados ao verem a tarefa sendo exercida pelo Estado". À frente da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis, Oliveira Neto diz que é comum ser procurado por alguns pais quando ele determina a idade mínima para a entrada de menores desacompanhados em eventos na cidade.

"Quando fixo a idade mínima em 14 anos, muitos pais me procuram e reclamam porque vão ter que dizer não para os filhos, uma vez que eles já têm a idade permitida relata o magistrado. Toque de recolher é um absurdo. Qual o problema de um adolescente estar até mais tarde na rua? Estar na rua não indica crime. Não é isso que vai reduzir a violência. E eles nem são os principais autores de crimes nesse país".

Para Oliveira Neto, o apoio da sociedade a este tipo de medida mostra preconceitos contra as crianças e adolescentes. Preconceito esse já sofrido pelos menores que vivem nas ruas. As crianças que estão nas ruas de uniforme indo e vindo são aceitas, mas sempre foi questionado porque as carentes não são recolhidas. No fundo, as pessoas não querem ver pobres nas ruas.