A propriedade e a exigibilidade constitucional do exercício de sua função social

Luciano Souza de Santana, Especialista em Direito e Processo Civil, professor de direito empresarial, processo e direito civil.

Motorista entregador que fazia cobranças e transportava valores receberá adicional por acúmulo de funções

Além do adicional, ele receberá indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Garantismo penal versus realidade brasileira

No confronto entre garantistas e punitivistas resta a realidade brasileira e, ainda, um Judiciário entrevado de tantas demandas. O mero garantismo penal, no fundo, pode ser positivismo camaleônico.

Câmara aprova revogação de trechos desatualizados da CLT e permite cancelamento on-line de contribuição sindical

Proposta vai ao Senado

Decisão que obriga Cade considerar risco de demissões é inconstitucional, avalia jurista

Sentença foi dada pelo TRT15 após Ministério Público do Trabalho questionar conduta da autarquia na fusão da Citrosuco e Citrovia.

TST julgará constitucionalidade de artigo da CLT que prevê tarifação para danos morais

Artigo foi inserido na CLT pela Reforma Trabalhista.

Horas extras. Intervalo intrajornada.

Horas extras. Registros horários. Intervalos. Domingos e feriados

Os 70 anos da CLT sob a ótica dos 25 anos da Constituição Federal

Ao contrário do que fazem parecer a imprensa e os políticos brasileiros, a publicação da Consolidação das Leis Trabalhistas não representou uma revolução para o trabalhador tão grande quanto a Constituição Federal de 1988. Como seu próprio nome diz, ela existiu mais para consagrar e reunir uma legislação esparsa que já existia

A origem e missão do advogado

Definição e aspectos do profissional do direito, o advogado.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, este deve permanecer como critério para o seu cálculo.

Jurisprudência reduz desigualdade entre domésticos e demais trabalhadores

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Direito de imagem. Ajuda de custo. Integração. Acordos coletivos/contrariedade.

Cláusula penal: goleiro ganha R$ 100 mil por rescisão antecipada

Agravo regimental. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Cálculo do adicional de horas extras.

Renan lembra que Legislativo tem poder de derrubar veto

Penhora de salário para quitar dívida não alimentícia – tribunais começam a seguir entendimento do STJ

Tribunais começam a entendimento do STJ que permite penhora de salário para quitar dívida não alimentícia.

Pagamento de comissões a sociedade constituída pelo laborista, por imposição da empregadora.

Empregado vendedor. Caracterização de fraude. Integração remuneratória das comissões extra contábeis.

SJDF: Não deverá ser exigida a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

O juiz federal substituto da 7.ª Vara do DF, José Márcio da Silveira e Silva, em liminar, determinou que deixe o delegado da Receita Federal do Distrito Federal de exigir o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado a cargo das empresas filiadas ao Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal.

Súmula nº 367. Utilidades 'In Natura'. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.

TST afirma obrigatoriedade de homologação de quadro de carreira

A validade do quadro de carreira implantado em sociedade de economia mista depende, obrigatoriamente, da homologação do Ministério do Trabalho.