Cerveja Miller pode coexistir com aguardentes de marca parecida

A Turma decidiu que a produtora de cerveja poderá continuar a utilizar a marca no país por entender que o colidência não ocorre quando produtos são distintos mesmo pertencendo ao mesmo segmento

Terceira Turma restringe aplicação do instituto da arbitragem

Frentista soropositivo receberá indenizações por dano moral e discriminação

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso de revista de um frentista demitido por ser portador do vírus HIV e concedeu, além da indenização por dispensa discriminatória, reparação por dano moral no valor de R$ 10 mil.

Dano moral coletivo

Adriano Celestino Ribeiro Barros, Advogado. E-mail: [email protected]

DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO: O PRINCÍPIO DO STARE DECISIS NO DIREITO BRASILEIRO

Não se pode confundir que o stare decisis configura a natureza jurídica do direito costumeiro, uma vez que esta técnica é apenas um instrumento moderno de origem inglesa. Sua formação histórica teve início numa decisão da Câmara dos Lordes em que a Corte entendeu que sua sentença não deveria contrariar um caso idêntico

Questões de Direito Constitucional

Exame de ordem unificado - 2010.3

Reflexões dum advogado sobre contato com juízes

Gilmar da Cruz e Sousa, advogado militante. E-mail: [email protected].

Juiz anula cláusula de edital e garante inscrição de maior de 21 anos em concurso da Marinha.

Sentença Civil.

Funcionária será indenizada por retenção de verba trabalhista para amortização de dívida

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4 mil.

Justiça nega pedido de revisão contratual a empresa de bilhetagem eletrônica do Metrô-DF

Trata-se de ação revisional buscando o recebimento de valores, oriundo de revisão contratual

Habeas corpus. Violência doméstica.

Crime de ameaça praticada contra mulher no âmbito doméstico.

Mulher exonerada durante resguardo vai receber salário

Sentença Cível

Câmara aprova revogação de trechos desatualizados da CLT e permite cancelamento on-line de contribuição sindical

Proposta vai ao Senado

Decisão que obriga Cade considerar risco de demissões é inconstitucional, avalia jurista

Sentença foi dada pelo TRT15 após Ministério Público do Trabalho questionar conduta da autarquia na fusão da Citrosuco e Citrovia.

TST julgará constitucionalidade de artigo da CLT que prevê tarifação para danos morais

Artigo foi inserido na CLT pela Reforma Trabalhista.

Horas extras. Intervalo intrajornada.

Horas extras. Registros horários. Intervalos. Domingos e feriados

Os 70 anos da CLT sob a ótica dos 25 anos da Constituição Federal

Ao contrário do que fazem parecer a imprensa e os políticos brasileiros, a publicação da Consolidação das Leis Trabalhistas não representou uma revolução para o trabalhador tão grande quanto a Constituição Federal de 1988. Como seu próprio nome diz, ela existiu mais para consagrar e reunir uma legislação esparsa que já existia

A origem e missão do advogado

Definição e aspectos do profissional do direito, o advogado.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, este deve permanecer como critério para o seu cálculo.

Jurisprudência reduz desigualdade entre domésticos e demais trabalhadores