Empresas de telecomunicações não têm direito a crédito de ICMS sobre energia elétrica

De um lado, os ministros concluíram que companhias de telecomunicações não fazem jus ao crédito do ICMS referente à energia elétrica.

Empresa mineira é excluída do Simples de acordo com critérios legais

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

Aumento do mínimo em 2006 pode superar proposta do governo

TST rejeita desconto salarial previsto em contrato de trabalho

Mandado de segurança. Artistas. Inconformismo. Norma legal.

Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS.

Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade.

Reposição Salarial não é aumento!

Acréscimo remuneratório em percentual inferior à inflação do período representa inequívoca diminuição do valor da remuneração, em desacordo com a garantia constitucional

Empregado viola LGPD em pedido de rescisão indireta e é punido com justa causa

Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.

“Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais evidencia a importância da privacidade e da proteção dos nossos dados”, avalia advogado

Nesta terça-feira, 28, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais.

Tempo de mandato parlamentar só conta para aposentadoria se houver contribuição

O colegiado entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, à época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido

Ausência de teste do bafômetro não impede Justiça de punir motorista alcoolizado, diz PRG

O julgamento do processo deve determinar como a Justiça examinará controvérsias semelhantes sobre o uso do bafômetro em todo o país

Viúva receberá valores atrasados de pensão

A viúva de um ex-servidor público ganhou o direito de receber valores atrasados, referentes a um pensão, repassada após a morte do então marido, em 1990.

Dono de prédio tombado modificado antes da aquisição está desobrigado da restauração

A Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) está desobrigada de restaurar o prédio do Cine Teatro Vila Rica, adquirido por ela em 1986.

STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes

É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Advogado bancário não tem jornada de advogado, nem de bancário

Resolução nº 9, de 6/07/05

Dispõe sobre a identificação da hipótese de atuação da Defensoria Pública da União e sobre o deferimento da assistência jurídica.

Empregados de indústria de massas asseguram folga aos domingos

Suspenso julgamento de recurso contra decisão de tribunal mineiro sobre taxa de juros

Mercados. Supermercados. Hipermercados. Trabalho em feriados. Permissão permanente.