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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 09:51
Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis, decide Superior Tribunal de Justiça
A decisão foi da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2017 - 15:08
Icesp suspende novos testes com a “pílula do câncer” devido à “ausência de benefício clínico significativo”
Devido à ausência de 'benefícios clínicos significativos' nas pesquisas realizadas, o Icesp decidiu suspender os testes com a fosfoetanolamina sintética.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Setembro de 2016 - 14:31
Taxa com finalidade expressa em contrato não é considerada abusiva
A taxa remunera serviço que é revertido efetivamente ao consumidor, não sendo abusiva de pleno direito se não demonstrada a obrigatoriedade de contratação.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2016 - 12:42
Órgão Especial nega recurso administrativo de advogado para descontar honorários de pensão
O relator explicou que é da competência da Justiça Comum o arbitramento de honorários advocatícios, ante a sua natureza civil, e não trabalhista.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Dezembro de 2015 - 14:31
Empresa deverá pagar indenização por negar concessão de crediário sem justificativa
O Autor da ação aduz, em síntese, que, por 02 vezes, foi até uma das lojas da ré e lhe foi negada a concessão de crediário a fim de parcelar suas compras, sem qualquer justificativa, o que o obstou a realizar as compras.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Novembro de 2015 - 11:59
Negado pedido de indenização à usuária que sofreu lesão ao sair de sala de cinema
A autora alega que sofreu lesões corporais ao sair da sala de cinema administrado pela ré, porque o local não estava adequadamente sinalizado para apontar que o degrau era irregular e desnivelado
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 15:18
Mulheres que relataram estupros, são processadas e condenadas por denunciação caluniosa
Segundo Wânia Pasinato, coordenadora de acesso à Justiça da ONU Mulheres, braço das Nações Unidas no Brasil, são cada vez mais comuns casos de mulheres vítimas de violência sexual, psicológica ou doméstica que viram alvo de ações por calúnia ou denunciação caluniosa (imputar crime a alguém, sabendo ser a pessoa inocente)
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2015 - 11:04
Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto
A tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá novos recursos ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Abril de 2015 - 09:40
Construção irregular em margem de rio gera condenação por dano ambiental
De acordo com o MP, o muro tem contribuído para o assoreamento do rio, além de comprometer outras importantes funções ambientais. Informou que a situação é comprovada pelas fotografias aéreas do local e pelo auto de infração realizado. Alegou ainda que o acusado confessou em uma audiência extrajudicial na Promotoria de Justiça que o muro lhe pertence e que não possui licença ambiental, no entanto, se negou a demoli-lo, apesar de notificado pelo IDEMA
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2015 - 09:40
Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada
O tempo ficto ou tempo de serviço especial, próprio da previdência social é incompatível com o regime financeiro de capitalização, característico da previdência privada
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2014 - 10:00
Câmara aprova proposta que libera biografias não autorizadas
Texto permite publicação de livro sem necessidade de consulta prévia do biografado
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2014 - 14:30
Rede de supermercados terá que pagar multa aplicada pelo Procon
Multa foi dada por não afixarem os preços nas embalagens dos produtos
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2013 - 16:15
MPF nega acordo com BBOM
Diferente do que foi divulgado pela empresa, procuradores informam que várias exigências ainda não foram cumpridas
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2013 - 14:15
MP e policiais divergem sobre regras para investigação
Projeto estabelece as atribuições ao Ministério Público e a polícia, encerrando a polêmica que surgiu com a PEC 37
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 11:45
Controle do abuso de poder no processo eleitoral
A utilização dos mecanismos legais de contenção do abuso de poder, com ação fiscalizatória dos partidos, candidatos e Ministério Público, bem como pela atuação da Justiça Eleitoral, contribui para a garantia da legitimidade do processo eleitoral de escolha dos governantes
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 15:50
Ministra nega liminar a condenados por posse de droga em recinto militar
O STF rejeitou o HC apresentado em favor dos dois soldados que foram condenados a um ano de reclusão por portarem maconha dentro de um recinto militar
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2012 - 13:00
MPF/GO consegue impedir que entidade de turismo efetue novos convênios
Associação celebrou nove convênios entre 2006 e 2009 para promover eventos, causando prejuízo de R$ 5,2 milhões ao erário
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 10:50
Terceira Turma nega pedido de credora e privilegia recuperação da sociedade devedora
STJ negou pedido de empresa credora que pretendia receber de um grupo agroindustrial em recuperação judicial aproximadamente R$ 21 milhões como pagamento de dívida
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Abril de 2012 - 13:55
Crime contra a propriedade intelectual, contra a administração em geral e contra a ordem tributária.
Habeas corpus. Alegada falta de justa causa para a instauração de inquérito policial.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2012 - 12:20
Juiz se vale do princípio da segurança jurídica para declarar nula alteração de jornada em município
Servidor trabalhava há mais de 13 anos com a jornada de 6 horas, até que o município exigiu a jornada de 8 horas
