Controle do abuso de poder no processo eleitoral

A utilização dos mecanismos legais de contenção do abuso de poder, com ação fiscalizatória dos partidos, candidatos e Ministério Público, bem como pela atuação da Justiça Eleitoral, contribui para a garantia da legitimidade do processo eleitoral de escolha dos governantes

É inevitável a preocupação do Direito com a limitação do poder nas várias formas em que se apresenta na sociedade. Para o Direito Eleitoral, a preocupação ganha força na medida em que se trata do processo de escolha dos governantes, cuja legitimidade depende da realização dos princípios da igualdade e da liberdade do voto. O legislador preocupou-se em discriminar as principais vertentes de poder, elegendo o poder econômico, político e da comunicação social como os principais focos de ...

Palavras-chave: Controle; Abuso de Poder; Processo Eleitoral; Legitimidade