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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 09:58
Supressão da gratificação de regência de classe.
Professor da rede estadual de ensino. Redução do número de matrículas. Inviabilidade de cumprir com
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 12:08
Auxiliar de enfermagem receberá adicional com base em LC
A matéria não merece maiores explanações, já que o artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº 122/94
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 15:33
MPRJ requisita instauração de inquérito para apurar cobrança por estacionamento em shoppings
Lei Estadual 5.862/11, em vigor desde o dia 6 de janeiro, determina que a cobrança seja feita por
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 17:18
AGU vai ao STF para garantir constitucionalidade de norma que trata de regimes previdenciários
Proposta pelo governador do Estado de Minas Gerais, a ADI questiona vários artigos da lei com o
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 13:05
Concedida pensão por morte de segurada do IPERGS a companheiro sadio
, imposta pela Lei Estadual nº 7.672/82, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 16:09
Pensionista de delegado de polícia ganha direito a aumento
pagamento de um acréscimo remuneratório, previsto na Lei Complementar Estadual nº 348/2007, para três pensionistas de Delegado da classe especial.
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2004 - 19:29
Inválida composição da junta criada para administrar o FEMA
O art. 25 da Lei nº 10.330/94, que dispõe sobre a gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 11:50
Justiça de Osasco suspende rejeição de contas e possibilita candidatura
Deputado estadual, o ex-prefeito concorre novamente à prefeitura, após ter a candidatura impugnada pelo TRE-SP
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 12:10
Ação direta de inconstitucionalidade.
Controle concentrado de lei orçamentária.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 20 de Setembro de 2001 - 01:00
Brevíssimas considerações sobre os anteprojetos de leis de organização básica e de fixação de efetivos da PMAL
Joilson Gouveia - O autor é Servidor público militar estadual no posto de TC PM e Bel em Direito pela UFAL.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2013 - 15:15
CNJ impede apropriação de depósitos judiciais no TJ-PR
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu os efeitos de projeto de lei aprovado pela Assembleia
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 13:10
Piso salarial de acordo coletivo prevalece para telemarketing
seja menor que o piso determinado pela lei estadual ou por convenção coletiva
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 16:57
PGR é a favor de Adin da OAB sobre adicional de ICMS de compras pela web
Lei permite que a Secretaria da Fazenda estadual cobre alíquotas entre 3% e 10% do ICMS, sobre
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 09:26
Ação direta de inconstitucionalidade.
Lei estadual que, inaugurando disciplina paralela - e, quiçá, antinômica - à legislação federal
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 09:45
Termo de cooperação garantirá reserva legal nos imóveis rurais de SC
reservas legais, de acordo com o Código Florestal, a Lei do Bioma Mata Atlântica e o Código Estadual do Meio Ambiente.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 08:59
Vale-transporte não fornecido gera indenização a trabalhadores gaúchos
que ficaram sem receber vale-transporte a partir da edição da Lei Estadual nº 8.746, de 9/11/1988.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 15 de Julho de 2009 - 01:00
Expedição de alvará judicial. Levantamento de saldo remuneratório e transferência de bens do de cujus para seus herdeiros. Isenção do pagamento do ITCD.
Aplicação do art. 1º da lei estadual nº 8.371/2003. Alegação de inconstitucionalidade formal da
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2004 - 07:02
Estatização de cartórios privados não configura fato do príncipe
A estatização de cartórios privados, por meio de lei estadual, para atender à exigência prevista no
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Setembro de 2005 - 01:00
Homicídio qualificado. Crime militar.
Criminal. HC. Homicídio qualificado. Crime militar. Condenação proferida por Tribunal de Justiça Militar Estadual. Nulidade do acórdão.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2014 - 13:30
OAB/SC é contra aumento de custas e emolumentos dos cartórios
A seccional afirma que o PL estadual que propõe o aumento afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade
