Brevíssimas considerações sobre os anteprojetos de leis de organização básica e de fixação de efetivos da PMAL

Joilson Gouveia - O autor é Servidor público militar estadual no posto de TC PM e Bel em Direito pela UFAL.

Joilson Gouveia(*) 1. No Diário Oficial do Estado, edição de 05 de abril do corrente ano, há dois Anteprojetos de Lei, a saber: a) o da Lei de Organização Básica - LOB - que, de plano e a priori, se nos antolha ter por viso dar espeque legal ao logro falcífero de outrora, ou seja, àquelas "criadas" pelo déspota da época, por açodados decretos, e; b) o da Lei de Fixação de Efetivos da PMAL, que revoga a Lei 5476/93 (que previa um efetivo de 14.874 PM, o qual nunca fora preenchido in totum ou ...

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