Ação direta de inconstitucionalidade.

Controle concentrado de lei orçamentária.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, CAPUT E §§ 1º A 13, E 2º DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2010, CONSTANTE DA LEI Nº 3.843/2011, DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE LEI ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE REAJUSTAM O VALOR DO VALEALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E ALTERAM A DESTINAÇÃO DE RECURSOS, INICIALMENTE DESIGNADOS AO GABINETE DO PREFEITO, PROCURADORIA-GERAL E SECRETARIAS MUNICIPAIS, ...

Palavras-chave: lei reajuste vale-alimentação servidores inconstitucionalidade