AGU defende no STF que depósitos judiciais não podem ser geridos por governo estadual

Os governos estaduais não podem criar leis para administrar recursos depositados judicialmente

Maluf comunica absolvição no TJ paulista e pede para ser diplomado deputado

Político ficha-suja que foi absolvido pede deferimento ao TRE para poder conseguir proclamação e diplomação

Cartório de Registro Imobiliário não pode cobrar taxas do Incra para bloqueio de certificados e emissão de declarações

A AGU obteve, na Justiça Federal, decisão liminar que assegura ao Incra o registro de bloqueio de Certificado de Cadastro Imóvel Rural em matrículas imobiliárias, sem a necessidade de pagamento de taxas

Decisão reforça entendimento de que MP estadual não tem legitimidade para atuar no Supremo

Com base em precedentes da Suprema Corte, a ministra Cármen Lúcia compreendeu que há impedimento processual para o conhecimento da Reclamação 10235.

HC. Impetração objetivando a afastabilidade da incidência da regra estabelecida na Lei nº 11.464/07 acerca do requisito temporal para a obtenção da progressão de regime prisional a condenados por delito hediondo ou equiparadoHabeas corpus

Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

Para o colegiado, é irrelevante a classificação do crédito como subvenção para custeio ou para investimento.

Correios é obrigado a contabilizar horas gastas por empregado no trajeto para o trabalho

As horas in itinere estão previstas na Súmula 90 do TST e devem ser incluídas na jornada quando o trabalhador utiliza transporte fornecido pelo empregador, em razão de seu local de trabalho ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular

Beneficiamento e ISS

Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza, Procurador do Município de São Leopoldo (RS). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar e Faculdade do Prof. Damásio. Especializando em Direito Tributário. Diplomado no Curso Preparatório à Carreira do Ministério Público - ESMP (Fundação Escola Superior do Ministério Público - RS). Bacharel em Direito pela PUC-RS. Ex-Consultor Jurídico do Município de Gravataí (RS), ex-Assessor Jurídico do Ministério Público/RS.

TJSP é majoritariamente favorável ao contribuinte sobre ITCMD a bens no exterior

Entre 2023 e 2025, o TJSP foi majoritariamente favorável aos contribuintes em ações contestando a cobrança de ITCMD sobre bens no exterior, destacando a necessidade de nova legislação

Mudanças legislativas previdenciárias no Estado de São Paulo e os seus impactos para os servidores públicos

Por Geilis Marciele Santos da Silva.

O professor universitário pode ter aposentadoria pelo exercício do magistério?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Reconhecida repercussão geral de discussão sobre ISS e valor de multa por mora

No caso discutido no Recurso Extraordinário (RE) 882461, uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem (MG) questiona decisão da Justiça local que determinou a cobrança do tributo

Barbosa restabelece decisões de Lewandowski sobre reajuste de IPTU

Enquanto era presidente do STF, Lewandowski suspendeu impedimento ao aumento da taxa; ao retomar posto, Barbosa revogou ato do colega

Inválida alíquota e descontos progressivos de previdência

Foram julgados inconstitucionais os dispositivos que fixam em 14% o valor de contribuição previdenciária dos servidores públicos e militares estaduais

Servidor público que trabalha à noite faz jus a adicional

Acompanharam na unanimidade o voto do relator os desembargadores Márcio Vidal (revisor) e Clarice Claudino da Silva (vogal).

Ausência de intimação pessoal de defensor que atua na causa não gera nulidade em processo

Não se pode exigir que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante da causa.

ICMS. Creditamento. Aproveitamento de crédito fiscal. Impossibilidade. Estabelecimento comercial com atividade industrial.

O recurso interposto visa anulação do auto de infração por falta de recolhimento do ICMS e, conseqüentemente, o cancelamento do débito fiscal em decorrência do mesmo.

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher

O presente trabalho consiste em comentários à Lei 13.827/19, que amplia o rol de legitimados a

DECRETO Nº 9.404, DE 11 DE JUNHO DE 2018

conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6