Mudanças legislativas previdenciárias no Estado de São Paulo e os seus impactos para os servidores públicos

Por Geilis Marciele Santos da Silva.

A Emenda Constitucional 103/2019 estabeleceu alterações significativas das regras de transição e regras permanentes para a aposentadoria e pensão dos servidores públicos. O Estado de São Paulo, por sua vez, se adequou às novas normas previdenciárias estabelecidas por meio da implementação da lei complementar nº 1.354/2020.Segundo justificativa do projeto, que deu origem à lei complementar, as alterações realizadas têm como objetivo principal promover o equilíbrio financeiro e atuarial do ...

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