Projeto prorroga prazo de programa de parcelamento de dívidas da Receita Federal

Projeto estabelece condições especiais de pagamento a vista ou parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal e daqueles inscritos na Dívida Ativa da União vencidos até 30 de novembro de 2008

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Comissão aprova alimentação para trabalhadores rurais

Da impossibilidade de suspensão do prazo prescricional nas execuções de débitos tributários.

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Administrativo. Advogados da união. Férias de sessenta dias. Redução.

Possibilidade. Orientação do STF e do STJ.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Recuperação Judicial

Processual Civil.

Alteração na CLT proíbe exigência de experiência superior a 6 meses

Juízes querem manter gratificação adicional por tempo de serviço, extinta pela Resolução nº 13 do CNJ

CCJ aprova punição para adulteração de combustíveis

Habeas corpus. Cometimento de falta grave pelo paciente.

Perda integral dos dias remidos.

Ação penal. Ex-prefeita. Atual conselheira de Tribunal de Contas Estadual.

Festa de carnaval. Fracionamento ilegal de serviços para afastar a obrigatoriedade de licitação.

Clipping de Legislação (03 a 07 de Junho de 2019)

Clipping de Legislação.

STF nega combinação de leis para reduzir pena de tráfico

Lewandowski, ao associar duas Leis desta forma, ministros estariam legislando, o que vai de encontro ao princípio de separação dos Poderes

Clipping de Legislação (23 a 27 de Setembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005

O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.

Clipping de Legislação (Setembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação

Clipping de Legislação (25 a 29 de Julho de 2016)

Salário de professores não pode ser reduzido

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou sentença sob reexame que, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 114934/2009, concedera ordem pleiteada a fim de reconhecer a ilegalidade e decretar a nulidade de ato que reduziu o percentual de aulas extraclasse e os vencimentos dos professores do nível três, licenciatura plena, por entender que restaram presentes os requisitos da liquidez e certeza (Reexame Necessário nº 114934/2009).

STJ nega recurso da OAB-RJ contra cobrança de Cofins para sociedade dos advogados

Decisão assegura realização do teste do pezinho em hospitais públicos