Clipping de Legislação (23 a 27 de Setembro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 - Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019 - Altera o § 2º do art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Lei Decreto Emenda Constitucional