Pagamento proporcional. Descabimento.

Não há previsão legal, tampouco justificativa teleológica, a justificar o pagamento proporcional da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT.

Diferenças no pagamento de verbas rescisórias.

Ausência de atraso na quitação. Multa indevida. Apelo desprovido.

Atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20%

O atraso no pagamento de precatórios gera multa de 20% sobre o total do débito em execução. Essa

Projeto altera regra sobre pagamento de multa trabalhista

O Projeto de Lei 8053/11.

Pagamento proporcional. Descabimento.

rescisório ou do período trabalhado pelo obreiro, impõese o pagamento integral da referida multa.

Recurso de revista. Multa convencional e multa do art. 477 da CLT.

Pagamento a menor das verbas rescisórias.

Patrão que não assinar carteira de doméstica será multado a partir de agosto

Multa será de ao menos R$ 805,06. Outras infrações, como atraso de salário e férias vencidas também serão punidas

Termelétricas e desmatamento: o poder das "forças de mercado".

Nicholas Stern, em seu recente relatório sobre Mudanças Climáticas (2006), afirma que ?as mudanças climáticas decorreram da maior falha de mercado, na história do capitalismo?.

Recurso de Revista. Pagamento na forma do artigo 636, § 6º, da CLT

Multa Administrativa. Direito de Ação.

Estado não deve condicionar licenciamento ao pagamento de multa

O Estado deve se valer de meios próprios para o recebimento de infrações de trânsito, pois, ao

MPF/PI obtém liminar que paralisa e suspende atividade de carvoarias no Estado

biodiversidade para o desmatamento criminoso provocado pelas carvoarias

Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sindical rural.

Atraso no pagamento. Incidência de multa moratória.

TST afasta deserção por não pagamento de multa pelo empregado

Vinculação ao pagamento de multa para liberar documento é ilegal

Falta de pagamento de multa não impede extinção da punibilidade

“Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a

Redução de multa de 90% por crime ambiental somente se provado cumprimento integral do PRAD

Após a aplicação da multa, por desmatamento em Área de Preservação Permanente, a empresa fez pedido

Procon-SP multa Gol em R$ 672 mil

Multa.

Pelo Twitter, Genoino divulga comprovante de pagamento de multa

?Hoje é dia de comemorar vitória da solidariedade! Pagamos R$ 667.513,92 de impostos injustamente ?, escreveu o ex-parlamentar

Veículo não pode ser apreendido para pagamento de multa

obrigar o condutor ao pagamento das multas, uma vez que a administração pública possui meios legítimos para a cobrança judicial do débito.

Atrelar licenciamento a pagamento de multa é ilegal

O Detran/MT sustentara a legalidade da vinculação da cobrança das multas ao licenciamento, contudo