Norma coletiva. Eficácia e legitimidade.

Empregadora. Pagamento de multa. Rescisões contratuais.

EMENTA: NORMA COLETIVA - EFICÁCIA E LEGITIMIDADE. Os acordos e convenções coletivas de trabalho, legitimamente firmados pela representação sindical profissional, gozam de eficácia e legitimidade, havendo de ser reconhecidos e fielmente observados, por força do que dispõe o inciso XXVI do artigo 7o da Constituição da República. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna com os princípios gerais do direito do trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das ...

Palavras-chave: Rescisão contratual; Norma coletiva; Trabalhista; Multa; Prazo